Data de entrada em vigor: 08/10/2024

Estes Termos e Condições (adiante referidos como "Termos") regem a utilização dos serviços oferecidos pela SPP-PSP, incluindo o acesso ao nosso website e qualquer outro serviço relacionado (coletivamente, "Serviços"). Ao utilizar os nossos Serviços, concorda em estar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, por favor, não utilize os nossos Serviços.

 

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os nossos Serviços, declara que tem pelo menos 18 anos de idade e que possui capacidade legal para aceitar estes Termos. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, concorda com estes Termos em nome dessa organização.

 

2. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a nosso critério. Notificá-lo-emos sobre quaisquer alterações através do nosso website ou por outros meios adequados. A continuação da utilização dos nossos Serviços após tais modificações constitui a sua aceitação dos novos Termos.

 

3. Utilização dos Serviços

Os nossos Serviços são fornecidos apenas para uso pessoal e não comercial, salvo se especificado de outra forma por um acordo contratual separado. Concorda em não:

• Utilizar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados.

• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços sem permissão expressa por escrito da SPP-PSP.
• Interferir com ou comprometer a integridade ou segurança dos Serviços.

 

4. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar certas funcionalidades dos nossos Serviços, poderá ser necessário criar uma conta. Concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de registo. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

 

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, áudio, vídeo e software disponíveis nos nossos Serviços são propriedade da SPP-PSP ou licenciados por terceiros e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Não poderá utilizar, copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo sem o consentimento expresso da SPP-PSP, exceto conforme permitido por lei.

 

6. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a SPP-PSP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar os nossos Serviços, incluindo, sem limitação, perda de receitas, perda de dados, ou danos resultantes de erros, interrupções ou atrasos nos Serviços.

 

7. Garantias e Isenções de Responsabilidade

Os nossos Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Não garantimos que os Serviços estejam livres de erros, interrupções ou defeitos, ou que atendam às suas necessidades específicas.

 

8. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e o acesso aos nossos Serviços, a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, a violações destes Termos.

 

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada com estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal.

 

10. Disposições Gerais

• Independência das Cláusulas: Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

• Totalidade do Acordo: Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre a SPP-PSP e o utilizador em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer outros acordos ou entendimentos anteriores.